(abril/2022)
A ITOUR
A ITOUR oferece serviço de divulgação turística de locais, produtos e serviços de uma determinada localização.
É importante que você leia e compreenda esse documento, que trata a respeito das regras que compõem a empresa, bem como sobre a utilização de seus dados pela ITOUR.
Diante de qualquer dúvida, entre em contato pelo canal disponibilizado ao final deste documento!
Existem dois perfis de usuários do aplicativo:
● O anunciante: quem anuncia alguma atividade, produto ou serviço na plataforma;
● O visitante que poderá adquirir essas atividades, produtos ou serviços.
Ao se referir a “usuário”, estamos abarcando as duas situações, de anunciante e de visitante.
A ITOUR não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados no aplicativo. A ITOUR presta um serviço consistente na oferta de um aplicativo que fornece espaços para que usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
A ITOUR não se responsabiliza, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos/serviços oferecidos, adquiridos ou vendidos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
A ITOUR não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos/serviço que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
A ITOUR recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação.
COMPROMISSO DO USUÁRIO
O usuário se compromete a:
• Não causar danos ao software da ITOUR, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou qualquer outro software que seja capaz de causar danos anteriormente mencionados;
• Agir de forma que restrinja, comprometa, interfira ou iniba qualquer outro usuário de utilizar ou desfrutar do site/app, ou que tenha impacto na segurança do site/app;
• Não publicar comentários de cunho preconceituoso, ofensivo, degradante, criminoso, sob pena de ser sancionado, conforme disposto neste termo, bem como não é permitido agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
• Notificar a ITOUR imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.
• Isentar a ITOUR de qualquer responsabilidade advinda da atividade anunciada, comentário impróprio, bem como arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, caso haja necessidade. O usuário concorda que a ITOUR poderá descontar os devidos valores a quantia que será transferida ao usuário em virtude da prestação do serviço, se for o caso de um anunciante.
O usuário está proibido de:
• Manipular os preços dos produtos anunciados.
• Manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da plataforma, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item.
• Adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pela ITOUR;
• Fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
• Fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no aplicativo. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, a ITOUR poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
O anunciante se compromete a:
• Anunciar apenas produtos e serviços permitidos pela legislação brasileira, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
• somente anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, política de cancelamento além da forma de pagamento);
• Demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontando sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
• Aceitar que o Usuário comprador exerça o direito de arrependimento dentro da política de cancelamento estabelecida, não incluindo o dia da prestação de serviço ou após a prestação de serviço.
● A política de cancelamento deve atender integralmente os requisitos de acordo com a deliberação normativa n°161 de 9 de Agosto de 1985, da Embratur.
• Aceitar que o Usuário comprador solicite a troca ou devolução dos produtos/serviços. Em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a troca ou devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução ou tarifas bancárias.
→ O anunciante outorga a ITOUR, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todo o site e aplicativo da ITOUR, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a ITOUR considere oportuno.
→ O anunciante declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Serviço/Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.
→ O anunciante autoriza a ITOUR, responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta, eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor da ITOUR.
→ O anunciante autoriza a ITOUR, responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, a descontar e reter, o percentual devido a prestação dos seus serviços que estão devidamente informados em: https://itourapp.com.br/blog/36/Como-funcionam-as-cobran%C3%A7as-na-itour .
Tendo em vista que o Usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto/serviço anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.
Tributos: A itour não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários no aplicativo. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
Em virtude de a itour não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de a itour vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta na itour. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, a Itour efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor, autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta na itour. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, a itour também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
O visitante se compromete a:
• Antes de decidir pela compra, atentar-se às informações sobre a reputação do usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços. (segurança, características do produto/serviço)
A ITOUR, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e Condições Gerais de uso da ITOUR, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, remover, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo anunciante, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
As ofertas só terão validade se realizadas na plataforma e aplicativo da ITOUR.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Ao adquirir um produto dentro da plataforma e aplicativo da ITOUR, é dado ao cliente o prazo de direito de arrependimento. Ou seja, o prazo para que o visitante desista da compra de produto e tenha seu dinheiro devolvido, em caso de não ter ficado satisfeito ou ter se arrependido.
Prazo de desistência da compra é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de compra do produto.
Se você se arrepender da compra e estiver dentro do prazo descrito acima, você será reembolsado de todo o valor gasto. O prazo para que isso ocorra depende da forma de pagamento escolhida.
Ao adquirir um serviço dentro da plataforma e aplicativo da ITOUR, é dado ao cliente as condições estabelecidas pelo usuário vendedor na descrição de seu produto. Ou seja, o prazo para que o visitante desista da compra do serviço e tenha seu dinheiro devolvido, em caso de não ter ficado satisfeito ou ter se arrependido.
A política de cancelamento do serviço deve atender integralmente os requisitos de acordo com a deliberação normativa n°161 de 9 de Agosto de 1985, da Embratur.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A sua privacidade é importante para nós! É política da ITOUR respeitar a sua privacidade em relação a qualquer dado pessoal seu!
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer o serviço (execução de contrato). Fazemos isso por meios justos e legais, com o seu conhecimento e te informando por que estamos coletando e como será usado.
Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Sendo assim, ao se desvincular da plataforma, seus dados serão excluídos. A coleta é feita diretamente pelo aplicativo e o armazenamento de forma identificável é feito somente enquanto você for cliente da ITOUR.
Os dados coletados pela plataforma e aplicativo são: nome, data de nascimento, CPF, endereço, e-mail, foto (opcional). Em caso de anunciantes, são coletados, além desses dados, também dados bancários para realização dos pagamentos.
A ITOUR não compartilha informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.
Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que, nesse caso, não poderemos prestar o serviço adequadamente.
ITOUR busca sempre respeitar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados e garantir os direitos dos titulares!
DIREITO DOS USUÁRIOS
Você como anunciante e visitante possui os seguintes direitos:
• Solicitar a exclusão dos dados, lembrando que, por questões fiscais e jurídicas, alguns dados não poderão ser excluídos.
• Solicitar a alteração/atualização dados imprecisos, incompletos e/ou desatualizados.
• Solicitar quais dados seus a ITOUR tem armazenado.
• Solicitar o acesso a seus dados pessoais e/ou a confirmação da existência de tratamento de dados.
• Revogar o consentimento anteriormente dado, sobre a coleta e armazenamento de dados.
• Exclusão dos dados ao de desvincular da plataforma.
• Tratamento adequado aos fins informados.
• Segurança no tratamento e armazenamento dos dados.
OBSERVAÇÕES GERAIS
A ITOUR reserva, ainda, o direito de alterar periodicamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
A ITOUR reserva o direito de barrar de imediato o acesso ao aplicativo e de fechar a conta de qualquer utilizador que viole regras de boa conduta.
Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Governador Valadares-MG.
Entre em contato com a ITOUR, caso tenha ficado alguma
dúvida a respeito deste Termo!
O canal de comunicação foi disponibilizado justamente para que você possa conversar com a empresa a respeito dos seus dados pessoais, para tirar dúvidas, questionar, acessar seus dados e solicitar a retificação ou exclusão das informações fornecidas anteriormente.
Você pode entrar em contato com Victor Morais (Encarregada –
a pessoa que atua como canal de comunicação entre você, a ITOUR e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados) por meio do seguinte canal:
WhatsApp/e-mail: 33 9999-6133/ suporte@itourapp.com.br
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